O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que havia sido aprovado pelo Congresso no mês passado, informou a Secretaria-Geral da Presidência.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (10) com 36 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de julho. Entre eles, o reajuste de membros da carreira de Policiais Federais, do Distrito Federal, assim como vetou a criação de gratificação e aumento de remuneração de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) .
O outro ponto de destaque da sanção presidencial foi a manutenção do chamado ‘orçamento secreto’, que é a destinação de parte dos recursos federais para as emendas de relator, consideradas pouco transparentes e desobedientes a algum critério definido, a não ser encaminhamentos políticos.
A nova lei orçamentária, que apresenta a meta de déficit primário de R$ 65,91 bilhões para o Orçamento Fiscal, entra em vigor imediatamente e não depende de qualquer nova deliberação.
O texto manteve expectativas de que o Produto Interno Bruto (PIB) terá crescimento de 2,5% em 2023, com taxa de câmbio de 5,30 reais, taxa Selic de 10% e a inflação medida pelo IPCA em 3,3%.
Entre os dispositivos vetados pelo governo está a possibilidade de alteração da meta de resultado primário em decorrência do uso do IPCA como referência para a inflação por parte do Congresso Nacional, medida distinta da utilizada na elaboração da LDO de 2023.
Também foram vetadas a necessidade de devolução de recursos não utilizados por entes federados por meio de transferências especiais à União, possibilidade de organizações sociais receberem recursos por termo de colaboração com entidades filantrópicas e a previsão de direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a implantação de sistemas fotovoltaicos em entidades privadas.
Salário mínimo
A LDO sancionada prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano de 2023. O valor representa um aumento de R$ 82 e não teria um reajuste real. Caso confirmado, será o quarto ano que o governo atualiza o salário mínimo sem reajuste acima da inflação.
Fonte: Reuters
