A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) deu parecer favorável ao projeto de lei que estabelece alíquota zero de ICMS sobre combustíveis produzidos e vendidos em Goiás. A parlamenta é relatora da propositura na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
o ICMS sobre os combustíveis
O projeto, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), foi apresentado em fevereiro de 2020 e sofreu um pedido de vista do deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do governo Caiado na Assembleia Legislativa de Goiás.
No relatório, Lêda Borges ressalta que, por força da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2009, a matéria tributária não é mais da competência privativa do Governador do Estado de Goiás, de modo que os deputados estaduais podem, sim, deflagrar processos legislativos de forma originária sobre o assunto, sem incorrer em vício de iniciativa.
“Com esses fundamentos, somos pela constitucionalidade e juridicidade da presente propositura, e, no mérito, por sua aprovação”
O projeto de lei propõe, entre outras coisas, a redução a zero da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, nas operações internas e na entrada no território goiano, decorrente de operações interestaduais, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
