Medida aprovada pela Câmara criminaliza reajustes considerados artificiais ou sem justa causa em setores de utilidade pública
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) um projeto de lei que prevê pena de até quatro anos de prisão para quem elevar de forma artificial e/ou sem justificativa os preços de bens e serviços de utilidade pública, como os combustíveis. A proposta segue agora para análise do Senado.
A proposta foi enviada pelo governo como parte de um pacote de medidas para conter a alta dos combustíveis diante da escalada das tensões no Oriente Médio, especialmente entre Irã e Estados Unidos.
O barril de petróleo era negociado abaixo de US$ 70, antes do agravamento do conflito e chegou a ultrapassar a marca de US$ 120 em março de 2026.
Emenda
O projeto altera a legislação que trata dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, ampliando as punições para agentes de setores de utilidade pública responsáveis por serviços essenciais, como o abastecimento de combustíveis.
A proposta estabelece que o aumento de preços sem justa causa ficará caracterizado quando resultar de práticas anticoncorrenciais ou não tiver respaldo em fatores econômicos, como a elevação dos custos de produção.
O texto também prevê que o Ministério Público firme acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e apurar possíveis irregularidades.
Medida Punitiva
A pena, que poderá variar de 2 a 4 anos e multa, poderá ser aumentada de um terço até a metade se a conduta:
– ocorrer em contexto de calamidade pública ou crise de abastecimento;
– for praticada por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.
De acordo com o relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), apesar das várias medidas adotadas pelo governo para reduzir os efeitos da guerra no Oriente Médio, os preços continuaram a subir.
"Esse cenário evidencia a existência de falhas na transmissão dos efeitos das políticas públicas ao consumidor final, levantando preocupações quanto à ocorrência de práticas abusivas de precificação", afirmou Merlong.
