Proposta poderá ser votada nesta quarta-feira (20) no Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas digitais.
A medida, apelidada de “ECA Digital”, permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões, e o presidente da Casa, Hugo Motta, já anunciou a intenção de pautá-la nesta quarta-feira (20).
O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira(MDB) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar(Republicanos), obriga fornecedores de aplicativos e serviços digitais a adotarem “medidas razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou considerados prejudiciais.
Um substitutivo preliminar prevê que regulamento posterior defina critérios objetivos sobre a atuação dessas plataformas.
A proposta ainda estabelece que as novas regras entrem em vigor um ano após a publicação da lei, garantindo também ferramentas de controle de acesso para pais e responsáveis.
Denúncia do Youtuber Felca
O projeto ganhou destaque após a divulgação de um vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que expôs casos de exploração e “adultização” de crianças e adolescentes em redes sociais.
O vídeo ultrapassou 40 milhões de visualizações e citou influenciadores como Hytalo Santos, Kamylinha Santos e Caroline Dreher.
Nos registros, Felca apontou que Hytalo, desde 2020, envolvia menores em vídeos com danças sensuais e situações consideradas inadequadas para a idade. Ele também criticou plataformas digitais como YouTube, Instagram e TikTok por monetizarem e recomendarem conteúdos desse tipo.
As denúncias motivaram a suspensão das contas de Hytalo e Kamylinha no Instagram e levaram a medidas da Justiça da Paraíba, como o bloqueio de perfis em redes sociais, desmonetização de conteúdos e proibição de contato com menores.
Na sexta-feira (15), Hytalo e o marido, Israel Nata Vicente, foram presos em Carapicuíba (SP) em investigação que apura exploração sexual e trabalho infantil artístico irregular.
O caso gerou reação imediata no Congresso Nacional com a análise de diversos projetos relacionados à proteção de crianças e adolescentes.
Reações na Câmara
A deputada Laura Carneiro(PSD), autora do pedido de urgência, celebrou a aprovação. “Esta urgência foi apresentada dois meses atrás, ainda não havia a denúncia do Felca”, disse.
Para a deputada Lídice da Mata(PSB), vice-líder do governo, é preciso garantir proteção aos mais vulneráveis. “Não é possível que essa gente não tenha misericórdia das crianças brasileiras expostas nas redes sociais”, comentou.
Já a deputada Rosangela Moro(União) questionou os riscos de regulação. “Quem vai dizer? Quem vai fazer a qualificação, a verificação de que conteúdo vai ser colocado ou não?”, observou.
O deputado Mauricio Marcon(Pode), vice-líder da Minoria, também criticou a proposta. “O projeto tem pontos positivos, mas há a criação de um comitê – sabe-se lá de onde – gerido pelo governo Lula”, declarou.
