Medida também abre brecha para beneficiar ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus no inquérito que investiga tentativa de golpe
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (7), a suspensão da ação penal por tentativa de golpe de Estado que inclui o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida foi aprovada por ampla maioria no plenário, com 315 votos favoráveis contra 143, além de 4 abstenções.
O instrumento, apresentado pelo Partido Liberal (PL), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda na tarde desta quarta, antes de chegar no plenário. Com a votação favorável, foi promulgado na forma da Resolução 18/2025 pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Relator do pedido, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) argumentou que cabe suspender a ação, pois os crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, dos quais Ramagem é acusado, teriam sido praticados após sua diplomação parlamentar.
"Sustar a ação penal não é jogar para a impunidade. É a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui 1 ano e seis meses", declarou Gaspar, que também justificou que todos os requisitos para a suspensão da ação penal foram observados. São eles: denúncia, recebimento da mesma pelo Supremo Tribunal Federal e que os crimes tenham sido cometidos a partir da diplomação.
"Esta Casa não é menor do que qualquer Poder da República. Estamos decidindo os fundamentos das prerrogativas constitucionais deste Parlamento", afirmou o relator.
De acordo com o texto aprovado em plenário, será ‘sustado o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados’. A redação gerou polêmica entre parlamentares por não especificar que a suspensão do processo se refere a Ramagem.
O parlamentar carioca integra o chamado ‘núcleo 1’ da investigação sobre a trama golpista que culminou nos atos golpistas de 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Além dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis acusados foram tornados réus pela Primeira Turma do STF.
De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo é responsável por liderar a tentativa de impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após as eleições de 2022. Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas.
Sobre Ramagem, a PGR imputou a responsabilidade de prestar suporte técnico com a elaboração de documentos que subsidiassem ações de desinformação, especialmente em relação à segurança das urnas eletrônicas e à legitimidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Deputados afirmam que medida pretende beneficiar Bolsonaro
A votação gerou manifestações de parlamentares tanto da base governista quanto da oposição. Líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a aprovação beneficiará os 34 denunciados, incluindo Bolsonaro e ex-ministros, como os generais Braga Netto e Augusto Heleno.
"Os senhores estão aqui querendo trancar a ação penal de 34 denunciados, com julgamento para começar", declarou Farias, considerando que o texto é uma tentativa de impedir julgamento já marcado contra o ex-presidente e seus assessores.
O petista ainda citou que a aprovação do pedido pode levar a Câmara à posição de ‘irrelevância institucional’ pela inconstitucionalidade do texto.
Na prática, os parlamentares governistas esperam que a aprovação da medida poderá levar a abertura de precedentes e pedidos de extensão do benefício para Bolsonaro. Apesar da expectativa para que o STF derrube a resolução, o caso será usado para inflamar a militância contra a Corte, justificam.
Por outro lado, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirmou que a Constituição estabelece a suspensão de uma ação penal completa, não apenas parte dela. "Ou susta-se a ação e, nela sustando, a consequência é que está sustado para todos. Ou não susta a ação, e não está sustado para ninguém".
Apesar da polêmica, Hugo Motta definiu que não haveria discussão sobre o pedido no plenário, apenas a votação: "A matéria foi amplamente discutida por aproximadamente três dezenas de parlamentares em reuniões que totalizaram mais de 10 horas no âmbito da Constituição e Justiça e de Cidadania", justificou.
