O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta (15) o julgamento que decidirá sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto“.
O placar no momento é de 5 a 4 pela ilegalidade do “Indicador de Resultado Primário-9” (RP-9). Ainda faltam dois votos a serem apresentados. A sessão será retomada na segunda-feira, 19.
O primeiro a votar na sessão de hoje foi o ministro André Mendonça, que votou a favor das emendas. Segundo o magistrado, o tratamento das RP-9 não pode ser diferente daquele que é dado às emendas individuais e de bancadas, sendo necessária a apenas a ampliação dos mecanismos de controle dos recursos, com a devida indicação dos parlamentares responsáveis pelas emendas, a justificativa quanto à necessidade dos repasses e a proporcionalidade na distribuição do recurso.
Na sequência Kássio Nunes Marques também votou pela legalidade das emendas e e defendeu que o orçamento secreto é assunto legislativo.
Após um intervalo, foi a vez do voto do ministro Alexandre de Moraes, que também divergiu quanto à declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto. Ele também propôs melhores critérios de distribuição e transparência, sugerindo que o Congresso publique os destinos e objetivos das emendas.
Edson Fachin, o quarto ministro a votar, seguiu o posicionamento de Rosa Weber, votando contra a legalidade do orçamento secreto. Em seu voto, ele condenou a "utilização personalista, discricionária e aleatória de parcela vultosa do orçamento federal" e disse que "não há transparência quando não se explicitam os critérios objetivos da eleição das localidades e ações beneficiadas e, portanto, afasta-se da noção de política pública".
O ministro Luís Roberto Barroso emplatou o placar ao votar pela inconstitucionalidade das emendas de relator. Para ele, "o orçamento não pode ser secreto em nenhuma de suas dimensões". Na avaliação de Barroso, o orçamento secreto esvazia a capacidade de governabilidade do poder executivo, alterando a relação etnre Congresso e Presidente: “nem o Congresso deve ser subordinado do presidente da República, nem o presidente deve ser refém do congresso”, disse.
Já o ministro Luiz Fux também votou contra a legalidade das medidas de relator. "Com dinheiro público, o segredo não é a alma do negócio", disse o ministro em seu voto. O ministro Dias Toffoli veio depois e votou pela legalidade do orçamento secreto, porém com mais regulamentações em nome da transparência. Para ele é fundamental que os recursos alocados para as emendas não ultrapassem 50% do Fundo de Participação dos Municípios.
Cármen Lúcia também votou para derrubar orçamento secreto alegando a ilegalidade do instrumento em sua origem da rubrica, que existia para ajuste de “sobras“.
Os ministros analisam quatro ações, apresentadas pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV, que questionam a execução do orçamento secreto. O instrumento é usado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como moeda de troca para aumentar sua governabilidade e dá às cúpulas da Câmara e do Senado o poder de distribuir bilhões a Estados e municípios sem critérios técnicos e transparência.
