O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (14) o julgamento das ações que questionam a legalidade das emendas de relator à Lei do Orçamento da União, o chamado de “Orçamento Secreto”.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, chegou a suspender temporariamente esses pagamentos em novembro de 2021 e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos.
Na sequência a decisão da relatora foi confirmada por maioria dos votos em plenário, por 8 votos a 2. Posteriormente, sob pressão política, Weber liberou os pagamentos mediante a adoção medidas para dar transparência na destinação dos recursos.
No expediente de ontem, terça-feira (13), as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução para estabelecer novos critérios para a distribuição das verbas previstas na ‘emenda de relator’.
O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) , afirmou que a programação prevê analise desse projeto de resolução pelo Congresso Nacional amanhã, 15 de dezembro.
