O Supremo Tribunal Federal (STF) julga agora as ações que discutem a constitucionalidade do pagamento do chamado “orçamento secreto“, oficialmente denominado como emendas de relator do Orçamento, ou RP9.
A relatora do caso e presidente da Corte, ministra Rosa Weber, liberou na última quinta-feira (1º) o tema para ser apreciado pelo plenário.
As emendas de relator voltaram a ser discutidas com a PEC do Estouro elaborada pela equipe de transição de governo, que também deve ser analisada no plenário do Congresso nesta quarta, e vai estabelecer mudanças para o Orçamento de 2023.
O orçamento secreto se tornou uma moeda usada pelo presidente Bolsonaro para comprar apoio de parlamentares, instituto semelhante ao condenado “Mensalão“.
Em novembro do ano passado, Weber chegou a suspender a distribuição do recurso com uma liminar (decisão provisória). No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento do RP9, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.
