Primeiro dos dois votos que restavam, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, formou a maioria pela inconstitucionalidade das emendas do relator, mais conhecidas como “orçamento secreto“.
Lewandowski acompanhou o voto da presidente da corte, ministra Rosa Weber, que já recebia o apoio de Eduardo Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Carmen Lúcia.
“No entanto, quero adiantar, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas processo orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do orçamento”, disse.
Na sequência, Gilmar Mendes acompanhou os divergentes, ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que votavam pela manutenção das emendas, porém com a adoção de medidas de transparência, isonomia na distribuição e atendimento de políticas públicas.
O ‘orçamento secreto’ é alvo de críticas justamente pela falta de transparência na sua destinação e aplicação, além da distribuição sem critérios, atendendo apenas negociações entre parlamentares aliados e o governo, motivo pelo qual teria se tornado a principal moeda de troca durante por apoio parlamentar do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
