Governo diz que proposta vai gerar um custo de R$ 24,72 bilhões em 10 anos e que recorrerá ao STF se for necessário
O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), por 57 favoráveis e nenhum voto contrário, além de 2 abstenções, o PL 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
O presidente do Senado Davi Alcolumbre (União) pautou a votação da proposta na sessão desta terça e pegou de surpresa o governo, que é contrário à proposta, alegando impacto muito grande nos cofres públicos.
A inclusão do projeto na pauta foi interpretada, nos bastidores, como uma resposta de Alcolumbre à indicação de Jorge Messias , pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Senado ressaltou na sessão, no entanto, que o compromisso de votar o texto já estava acordado há cerca de 60 dias. Ele rebateu críticas, em discurso feito pouco antes de anunciar oficialmente a aprovação.
"É de se ficar indignado na condição de presidente de sermos atacados e ofendidos nos últimos cinco dias porque o presidente do Senado estava colocando uma 'bomba fiscal' para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas", declarou Alcolumbre.
Com parecer favorável em duas comissões da Casa: a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS), o projeto de lei complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120.
O relator da matéria no plenário e nas comissões foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Segundo ele, o impacto das mudanças pode chegar a R$ 17 bilhões por ano.
A nova Lei garante aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.
Os homens poderão se aposentar aos 52 anos. Mulheres, aos 50. Mas desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação.
O texto também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.
Como é hoje e o que muda
O texto propõe regras unificadas para todos os agentes do país, independentemente do vínculo municipal ou estadual.
Hoje, a maioria dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo benefício limitado ao teto do INSS, sem paridade com os ativos e sem integralidade.
Com a aprovação do PLP, os agentes poderão se aposentar: recebendo o último salário da ativa (integralidade), com mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade (paridade).
Trata-se de um modelo praticamente extinto após a reforma da Previdência de 2019 e muito raro no serviço público atual.
Manifestações do governo
Segundo o Ministério da Previdência, a proposta pode gerar um custo de R$ 24,72 bilhões em 10 anos, somando gastos do regime próprio (servidores concursados) e do INSS.
O governo alega que a proposta cria um benefício previdenciário sem indicar fonte de custeio, violando regras fiscais; pressiona o orçamento da União, estados e municípios; abre precedente para outras categorias exigirem tratamento semelhante, e potencialmente desorganiza a Previdência ao criar um regime especial amplo num período de forte restrição fiscal.
Nesta terça, antes da sessão do Senado, o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, adiantou que, se o Senado aprovar o texto, o governo recomendará veto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E, caso o Congresso derrube o veto, o Planalto recorrerá ao STF.
A proposta seguirá agora para a análise da Câmara dos Deputados.
