Manifestação serviu de base para Ministério Público pedir ao ministro do STF, André Mendonça, a remessa de inquérito envolvendo Lulinha e Roberta Luchsinger para a primeira instância da Justiça
A Procuradoria-Geral da República afirmou, em petição enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que a Polícia Federal não apresentou nenhuma conclusão indicando que Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a lobista Roberta Luchsinger tenham firmado algum contrato com o governo federal, apesar do “permanente contato”.
Na manifestação, o órgão também relatou a inexistência de negócios de empresário Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS com a União, além da ausência de autoridade com foro para julgamento de seus atos no STF.
É nessa manifestação que o Ministério Público Federal pede que o inquérito para investigar suspeitas de que Lulinha tenha praticado tráfico de influência no governo seja remetido à Justiça Federal de primeira instância.
Assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, a petição ao STF fala em “imprecisão da qualificação jurídica” dos fatos aventada pela representação da Polícia Federal.
"Embora tenham sido identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a representação não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o Poder Público, que pudesse sugerir o efetivo atendimento às pretensões que o grupo se propôs a agenciar", diz um trecho do documento que está sob sigilo, e foi obtido pelo Estadão.
Dois inquéritos que apuram suspeitas de participação de Lulinha e de sua amiga Roberta Luchsinger em tráfico de influência e corrupção no governo federal têm André Mendonça como relator. Há um terceiro a cargo do ministro do STF Flávio Dino, mas, por enquanto, só Mendonça solicitou a manifestação da PGR.
Dona de uma consultoria, Roberta trabalhava para o Careca do INSS e tentou fechar contrato com o Ministério da Saúde para vender medicamentos à base de canabidiol ao SUS, sem licitação. O negócio seria em nome da World Cannabis, uma das empresas do Careca do INSS.
De acordo com relatório da Polícia Federal, “aparentemente Roberta tinha autorização” para agir em nome de Lulinha. "Eles sabem o que eu sou. Eu sou o Fábio", afirmou a lobista em uma das conversas mantidas com um interlocutor que participava da prospecção de negócios com o governo federal.
Entre os argumentos citados para o pedido de envio do inquérito à primeira instância, o vice-procurador-geral da República considera a "ausência de indícios mínimos de participação de autoridade que justificaria a competência do Supremo Tribunal Federal". Além disso, diz estar "afastada a conexão dos fatos com o objeto da Operação Sem Desconto", que apurou desvio de aposentadorias do INSS.
A PGR afirma na petição que, durante as investigações, foram destacados "o permanente contato entre Roberta e Fábio Luís, assim como vantagens financeiras pagas ao Chefe do gabinete pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Santana Ribeiro, de quem obteriam o apoio necessário para a consecução de seus objetivos".
Mesmo assim, observa que, "ainda que haja aqui elementos que sugiram, a despeito da possível imprecisão na qualificação jurídica dos fatos aventada pela representação, a existência de hipótese criminalmente relevante, chama a atenção a circunstância de que nela não se registra, ao menos no contexto em que se delimita, a participação de autoridade que possua, perante o Supremo Tribunal Federal, o foro para o julgamento de seus atos".
O documento destaca que o julgamento pela Corte pressupõe "a existência de elementos concretos da efetiva participação do detentor da prerrogativa nos ilícitos sob apuração". Para a PGR, essa exigência não é atendida "com a simples referência nominal ou a mera possibilidade abstrata de que (o detentor da prerrogativa) esteja envolvido nos mesmos delitos".
Na avaliação do Ministério Público Federal, "não há, entre si, nenhuma conexão lógica de causa e efeito, tampouco instrumental” entre os fatos apresentados pela Polícia Federal e o conjunto de crimes investigados na Operação Sem Desconto, como pagamentos de vantagens a agentes públicos.
"A única relação que possuem provém da origem do achado, mas se tratando aqui de mera casualidade, esse é um aspecto absolutamente irrelevante para que se pretenda reunir as investigações", assinala o vice-procurador-geral da República. "O que se reclama, no caso, portanto, é a apuração autônoma, definida segundo as regras de competência aplicáveis a quaisquer novas ocorrências vindas ao conhecimento dos órgãos de persecução".
