O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM), anunciou nesta terça-feira (14) a devolução da medida provisória enviada pelo presidente Bolsonaro que alterava o Marco Civil da Internet e limitava a remoção de contas, perfis e conteúdos de desinformação em redes sociais.
A decisão já foi comunicada ao Palácio do Planalto e lida por Pacheco no plenário do Senado.
Na ação, Pacheco afirmou que a MP gera insegurança jurídica e configura um “abalo” ao desempenho das funções do Congresso Nacional. O presidente do Senado citou a tramitação de um projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara. O senador também citou que a MP de Bolsonaro impacta diretamente no processo eleitoral.
“Nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional“, concluiu Pacheco, que como presidente da Mesa do Congresso tem o poder de devolver uma MP e anular efeitos da medida quando identifica inconstitucionalidade.
