Com 64 mortes causadas pelo novo coronavírus apenas no último mês, média superior a 2 óbitos por dia ocorridos em meio à falta de leitos de UTI e de insumos para tratamento dos doentes, a “Urgência Urgentíssima” solicitada pelo prefeito Pábio Mossoró (MDB) e obedecida pelos seus vereadores aliados para aprovar “a toque de caixa” um Projeto de Lei que pretende regularizar a invasão de área pública promovida pelo colégio particular CEBAM vem causando tumulto na cidade.
O PL 023/2021 autoriza a desafetação de uma área com 1.200 m² na Etapa A do Valparaíso I, região mais valorizada da cidade, para que na sequência, segundo os próprios vereadores, seja negociada com o colégio particular CEBAM, que por sua vez já invadiu e construiu no tal terreno à cerca de 30 anos.
A vereadora Cláudia Aguiar (PSDB) levantou os questionamentos sobre qual o interesse público nessa transação e qual a prioridade para o assunto ser tratado nesse momento, com tanta urgência, passando à frente, inclusive, do adiamento dos vencimentos do IPTU, por exemplo.
"Estamos em meio a uma grave crise sanitária, pessoas estão morrendo por falta de estrutura adequada na rede municipal de saúde, famílias estão com dificuldades financeiras devido à pandemia e o governo não faz campanha de prevenção, não distribui cestas básicas, não se pronuncia sobre o adiamento dos prazos para pagamentos de impostos como o IPTU, mas tem pressa e prioridade em regularizar a vida de uma empresa que invadiu uma área pública", disse a vereadora ao Jornal.
Se na Câmara Municipal só a peessedebista questionou a medida, que segundo ela, "tem cheiro de prejuízo aos cofres públicos", nas redes sociais houve uma série de manifestações colocando dúvidas no "interesse público" do PL e na prioridade dada ao assunto:
"O que é mais importante para Valparaíso? No meio de toda essa situação que o município se encontra, o prefeito encaminha projeto para regularizar invasão de mais de 1200,00 m² área Municipal no bairro mais caro de Valparaíso. A quem isso interessa? Os vereadores serão a favor do povo?", perguntou o morador Victor Coimbra em um vídeo postado nas redes sociais.
Sob o ponto de vista legal, para doar ou até mesmo permutar a área é necessário comprovar o “interesse público”, a necessidade de fazê-lo em benefício da sociedade e não para a simples legalização da invasão praticada pela iniciativa privada, conforme justificou o presidente da Câmara Municipal, vereador Plácido Cunha (Avante), na sessão desta sexta-feira (09).
Cunha se irritou com o pedido de vistas ao projeto, feito pelo vereador Zequinha (PL), e nervoso, atacou os colegas, chamando-os genericamente de analfabetos ou de, no mínimo, desatentos.
"É uma desafetação; para acontecer uma permuta", disse o presidente do legislativo em explicações pessoais.
E afirmar que a desafetação seria para fazer uma permuta, que tem a finalidade de regularizar a invasão feita por uma empresa particular põe por terra a justificativa de interesse público e deve tornar a PL Inconstitucional.
O projeto agora, após a devolução do vereador Zequinha, deve passar por mais uma votação para ser aprovado ou derrubado, mas a tendência é que os vereadores da base aliada de Mossoró e Zeli sejam favoráveis e a questão vá parar na justiça.
O outro lado:
Segundo fonte do colégio CEBAM, que é de propriedade da família do dirigente municipal do PT local, a empresa doou um terreno que consta no processo em curso na justiça e uma outra área foi colocada a disposição.
