Pela manifestação da maioria dos ministros, o porte continua como comportamento ilícito, mas as punições passam a ter natureza administrativa
Após quase 10 anos de julgamento, que contou com diversas paralisações e pedidos de vista, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos nesta terça-feira (25) pela descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal.
Mas o que isso significa?
A descriminalização não significa e legalização da maconha no Brasil. Pela manifestação da maioria dos ministros que já votou, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
Assim, na prática, os ministros do STF decidiram que o usuário pego com uma quantidade delimitada de maconha não está cometendo crime e será penalizado com base no artigo 28 da Lei das Drogas .
O artigo prevê penas alternativas , como advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal. Não há previsão de prisão ou restrição de liberdade.
Agora o Supremo vai analisar quais requisitos serão usados para diferenciar o que é tráfico de drogas e o que é uso pessoal. Na visão dos magistrados, esse é o principal ponto da discussão.
Há um grupo de ministros que defende que a diferenciação deva girar entre 10 e 60 gramas. Edson Fachin já faz parte da corrente que diz que o Congresso Nacional deve ter a responsabilidade de definir essa questão, mas sem estipular um prazo para que o debate ocorra.
Dias Toffoli também defende que o Poder Legislativo decida como serão os parâmetros, mas ele pede que a Corte determine que o debate seja feito e votado em até 18 meses. Por enquanto, não há consenso sobre essas alternativas.
