O mandatário manteve o calendário de pagamento de emendas parlamentares para antes das eleições, fixa meta fiscal e barra manobra que ampliaria recursos para os partidos políticos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece as bases para a execução do Orçamento deste novo ano. Entre outros, o texto define prazos para o pagamento de emendas parlamentares, fixa a meta fiscal e impõe restrições à criação de novas despesas, e poderia elevar o Fundo Partidário em cerca de R$ 150 milhões, mas esta parte foi vetada.
Um dos principais pontos da LDO 2026 é o calendário de liberação das emendas individuais e de bancada, que terão calendário obrigatório. Pela regra, o governo deverá quitar mais da metade desses recursos até o fim do primeiro semestre de 2026, incluindo 65% das indicações destinadas à saúde e à assistência social. A exigência também alcança as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal.
A novidade, que antecipa os repasses, atende a demanda do Congresso em ano eleitoral, permitindo que os recursos cheguem aos redutos dos parlamentares antes das disputas locais. Segundo o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o percentual e os prazos foram negociados com o Palácio do Planalto para facilitar a aprovação do texto.
Em relação ao Fundo Partidário, Lula vetou a alteração no cálculo de correção dos valores repassados às legendas aprovada no Congresso. A proposta poderia elevar o montante além do previsto inicialmente pelo governo, que estima R$ 1,43 bilhão para 2026. Na justificativa do veto, o presidente afirmou que a ampliação comprometeria outras despesas da Justiça Eleitoral e pressionaria os limites do arcabouço fiscal.
A LDO também fixa a meta fiscal de 2026, com objetivo central de superávit de R$ 34,3 bilhões. O resultado será considerado dentro da meta se ficar entre um superávit de R$ 68,5 bilhões e o equilíbrio das contas, sem déficit. O texto ainda exclui do cálculo, até o limite de R$ 10 bilhões, gastos com planos de reestruturação financeira de estatais, medida que atende a demandas do governo para socorro a empresas públicas, como os Correios.
Entre as demais diretrizes, a lei proíbe a ampliação de benefícios tributários em 2026, veda a criação de novas despesas obrigatórias e autoriza o Executivo a congelar um volume menor de gastos para cumprir a meta fiscal, tomando como referência o piso de déficit zero. As regras agora orientam a tramitação final do Orçamento de 2026, que ainda depende de sanção presidencial.
