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Lêda Borges propõe Lei para coibir crimes de discriminação em estabelecimentos comerciais

A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) apresentou nesta quinta-feira (02) na Alego (Assembleia Legislativa de Goiás) um Projeto de Lei que pretende coibir crimes de discriminação, porventura, praticados por seguranças ou outros funcionários de estabelecimentos comerciais em Goiás.

Deputada Lêda Borges durante (PSDB) durante apresentação de projeto que visa coibir crimes de discriminação
em estabelecimentos comerciais / Foto: Valdir Araújo

O PL determina que todos os estabelecimentos em Goiás ficam obrigados a comunicar as autoridades policiais, no prazo máximo de até 24 horas, sobre qualquer evento ocorrido nas suas dependências, que demonstrem possível pratica de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assedio moral, ou qualquer conduta que indique discriminação.

No comunicado às forças de segurança, Lêda Borges propõe que a gestão da empresa deve apresentar elementos mínimos para a avaliação das autoridade, tais como identificação das possíveis vítimas, os supostos autores, sejam eles funcionários diretos ou terceirizados, além do histórico dos fatos.

A Lei também prevê o afastamento compulsório dos eventuais agressores.

O descumprimento comprovado da comunicação obrigatória das ocorrências pode, segundo a Lei, implicar na abertura de procedimento para cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento, bem como a responsabilização civil e penal dos respectivos responsáveis pela empresa.

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