A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) rejeitou, por unanimidade, o embargo de declaração apresentados pela defesa do candidato a prefeito de Valparaíso de Goiás, Marcus Vinícius (MDB), e manteve o processo no qual o político é acusado de Fraude em Licitação.
De acordo com o Ministério Público, o correligionário e candidato a sucessor do atual gestor da cidade, Pábio Mossoró (MDB), teria falsificado assinaturas de dois advogados do escritório da sua mãe, Márcia Teixeira, em propostas concorrentes na licitação do Instituto de previdência da cidade (Ipasval), na qual ele saiu vencedor.
Na decisão, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, relatora do caso, rejeito o argumento da defesa, que queria a extensão do processo, alegando que a corte não poderia enquadra a tipificação do crime, após a alteração da Lei 8.429 de improbidade administrativa.
“O tribunal agiu dentro dos limites legais, permitindo a continuidade do processo com base em uma tipificação que está amparada pela legislação vigente”, justificou a magistrada.
Com a nova derrota na justiça, Marcus Vinícius pode ser condenado a perda de seus direitos políticos, ficar inelegível, ser cassado e/eu exonerado, caso esteja exercendo algum cargo público e pagar até 24 vezes o valor desviado em multa.
