Medida é vista como uma tentativa de garantir segurança jurídica aos repasses e atender tanto às exigências do STF e as demandas do Congresso Nacional
O governo federal publicou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial da União, uma portaria que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares até o final do ano. A medida é vista como uma tentativa de garantir segurança jurídica aos repasses e atender tanto às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às demandas do Congresso Nacional.
A portaria surge para superar a suspenção dos pagamentos imposta pelo STF em agosto alegando a falta de transparência na execução das verbas. Recentemente, a Corte liberou os repasses com regras mais rígidas, o que gerou insatisfação entre parlamentares. Para contornar o impasse e conquistar apoio para projetos prioritários, o governo decidiu reinterpretar alguns pontos da decisão do STF na nova regulamentação.
No Congresso pende, por exemplo, aprovar o pacote fiscal, que implementa cortes em gastos obrigatórios na ordem chegando a R$ 370 bilhões até 2030. A intenção do projeto é controlar as contas públicas, mas a maioria da Câmara vem resistindo em analisar o pacote para pressionar o Governo Federal pela liberação das emendas..
Governo sem votos para aprovar matérias importantes
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo não tem votos suficientes para aprovar o pacote fiscal, uma das pautas mais importantes para o Planalto neste ano.
"Não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República", declarou Lira.
Segundo ele, a dificuldade de aprovação não está relacionada às emendas , mas sim a temas sensíveis do pacote fiscal , como a redução na correção do salário mínimo e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Lira também criticou o curto prazo para analisar o texto. "O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem suas atribuições e responsabilidades. Projetos chegaram há poucos dias", comentou.
O que diz a portaria
Segundo a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), uma portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis.
Entre os principais pontos da portaria aprovada pelo Congresso, está a possibilidade de execução orçamentária (recurso destinado para alguma área, como saúde e educação) de transferências especiais empenhadas em 2024 antes da apresentação dos planos de trabalho. A medida, que atende à pressão dos parlamentares, permite maior agilidade na liberação dos recursos.
A portaria estabelece ainda que os beneficiários das transferências especiais terão até 31 de dezembro de 2024 para apresentar os planos de trabalho. Esses documentos serão avaliados por órgãos setoriais, com pareceres previstos para até 1º de fevereiro de 2025.
Outra novidade é a obrigatoriedade de identificar os parlamentares responsáveis pelas solicitações de emendas nas notas de empenho e ordens bancárias. Essas informações deverão ser publicadas no Portal da Transparência, reforçando a visibilidade sobre o uso das verbas.
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos de emendas parlamentares também terão que divulgar os valores aplicados, em conformidade com as regras de transparência e legislação vigente.
