O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital explique o aumento das passagens nos ônibus municipais, determinado pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) no último dia 26. O bilhete passará a custar R$ 5 a partir de janeiro.
A prefeitura tem prazo até a tarde desta segunda-feira (30) para prestar os esclarecimentos. A decisão judicial acolhe parcialmente uma ação de parlamentares da oposição, porém não proíbe nem suspende o aumento, conforme solicitado.
Segundo a decisão do juiz Bruno Cassiolato, "a despeito da realização do estudo técnico, a reunião na qual ele foi elaborado e sustentado deve ser realizada de acordo com as determinações legais que a ela possam conferir transparência, segurança e participação popular", tudo o que não houve também em Valparaíso de Goiás, quando da criação de um novo tributo municipal para o financiamento do coleta e manuseio do lixo, que até então era custeado pelo o crescente orçamento municipal.
A Taxa do Lixo, de R$ 25,00 ao mês, que será cobrada mensalmente na conta de água de cada residência, foi enviada pelo prefeito Pábio Mossoró (MDB) para aprovação da Câmara Municipal valparaisense no dia 17 de novembro, foi lida em plenário, passou por todas as comissões temáticas e terminou aprovada nos dois turnos exigidos em apenas sete dias.
Para além do prazo “a jato” de aprovação, o novo tributo que vai gerar um impacto anual de R$ 300,00 no orçamento de cada residência na cidade, não foi apresentado com nenhum estudo financeiro, nenhuma planilha que o justifique, e mesmo assim não há nenhuma manifestação pública de questionamento, por exemplo, do Ministério Público local.
Durantes as votações de criação do novo tributo valparaisense, apenas os vereadores Petinha do Céu Azul e Zé Antônio votaram contra a medida, porém não há menção que que tenham ajuizado o caso.
