O projeto aprovado pelos deputados, que agora tramita no Senado Federal, tem trechos conflitantes com o combate ao crime organizado e podem ajudar a reduzir penas de integrantes de facções criminosas, autores de crimes sexuais, além dos envolvidos na tentativa de golpe de estado que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A divergência entre o PL da Dosimetria, que pretende reduzir as penas dos condenados pela tentativa de golpe de estado, que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o PL Antifacção, que busca aumentar as penas de faccionados, pode gerar uma confusão jurídicas e prejudicar o combate ao crime organizado, por exemplo.
“São projetos contraditórios que vão acabar entrando em vigor e criando, claro, situações de conflito”, avaliou o defensor público e professor de Direito Penal Gustavo Junqueira à CNN Brasil.
A proposta da dosimetria aprovada na madrugada da última quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados reduz as penas de envolvidos na trama golpista do 8 de janeiro, mas também pode beneficiar outros condenados.
Segundo Junqueira, as divergências mais evidentes dizem respeito à progressão de pena em crimes de feminicídio e crimes hediondos que resultaram em morte. O especialista explica que o PL Antifacção aumentou o tempo de pena necessário para que pudesse haver a progressão, enquanto o PL da Dosimetria manteve o mesmo percentual da legislação atual.
Enquanto o PL Antifacção, aprovado no Senado e ainda pendente de nova votação na Câmara, pretende é endurecer o combate ao crime, ao elevar, por exemplo, de 40% para 70% o tempo mínimo de cumprimento de pena para réus primários condenados por crimes hediondos antes de progredirem ao regime semiaberto, o do PL da Dosimetria vai no sentido contrário, prevendo a possibilidade de progressão de pena após o cumprimento de apenas um sexto da pena, com percentuais maiores aplicados a crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência.
O projeto da Dosimetria altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que vinha endurecido no PL Antifacção, restabelecendo os percentuais mínimos para progressão de regime. Pela regra em vigor, a transferência para um regime menos rigoroso ocorre após o cumprimento de apenas 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
Na avaliação de Junqueira, a coexistência dos dois textos tende a gerar insegurança jurídica. Ele avalia que, caso ambos sejam aprovados, o último a entrar em vigor deverá prevalecer. As duas propostas, contudo, ainda estão sob análise no Congresso e devem sofrer ajustes.
"Sempre existe o risco de judicialização quando você tem esse tipo de confusão legislativa. Ela acaba não só trazendo maior instabilidade e insegurança quanto ao conteúdo das decisões como acaba provocando também um número maior de recursos nos tribunais, o que é um custo público. É um gasto público, cada processo tem um custo para a sociedade", avalia Gustavo Junqueira.
Além das contradições com o PL Antifacção, o texto da dosimetria abre brechas legais que, segundo Junqueira, podem abrandar penas de crimes violentos não classificados como hediondos.
“Todos os crimes violentos que não são hediondos, não são crimes contra pessoa, não são crime contra o patrimônio, passam a permitir progressão com ⅙ da pena. Dentre esses crimes, você tem o lenocínio (exploração sexual) violento, você tem a resistência com violência, você tem a coação no curso do processo. São dezenas de crimes no Código Penal e na legislação extravagante que, hoje, exigem 25 ou 30% para progressão e passam a exigir apenas ⅙, que são 16,6%”, diz o defensor público.
No Senado, o relator da proposta da dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC) deve ajustar pontos sensíveis para conciliar as pautas. “Estamos, senadores Sergio Moro, Alessandro Vieira e eu, trabalhando para preservar o desejado e afastar o indesejável”, afirmou o sul catarinense. O parecer está previsto para ser apresentado na próxima terça-feira (16).
