Comissão aprovou plano de trabalho com investigações a partir de 2015 e previsão de conclusão dos trabalhos para março de 2026
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou os trabalhos nesta terça-feira (26). Nesta primeira reunião, o colegiado aprovou o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União), em que detalha a linha de inquérito, com foco nos fatos ocorridos a partir de 2015, abrangendo quatro gestões governamentais; as ações a serem desenvolvidas; e o cronograma das atividades, que prevê a conclusão das investigações e entrega do relatório para 28 de março de 2026.
O plano de trabalho é considerado um ponto de partida para as investigações. “O plano de trabalho é, por definição, uma linha inicial de investigação que, naturalmente, será incrementada e enriquecida pelos depoimentos, perícias, estudos e documentos oficiais que serão reunidos ao longo das atividades da CPMI”, ressaltou Gaspar, durante a leitura do documento na sessão desta terça-feira.
Segundo o relator, o documento foi elaborado para guiar a comissão na busca “irrestrita e incansável” pela elucidação dos fatos envolvendo os indícios de existência de um esquema bilionário de fraudes no INSS, que envolve descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.
“A magnitude e a duração do esquema apontam para uma fraude sistêmica, facilitada por fragilidades institucionais dentro do próprio INSS. O caso envolveu não apenas pessoas externas, mas também servidores públicos, inclusive o então Presidente do INSS, que foi afastado por decisão judicial e posteriormente demitido. A investigação de uma CPMI é fundamental para identificar e corrigir essas falhas, aprimorando os mecanismos de controle e fiscalização do órgão”, justificou o deputado.
De acordo com o plano de trabalho, as investigações envolvendo as fraudes vão apurar os fatos relacionados ao esquema a partir de 2015, abrangendo o segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), os governos dos ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) e o atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Convocações
A CPMI já conta com mais de 950 requerimentos protocolados. Nesta terça-feira, o colegiado analisou 42 desses pedidos e aprovou 34. Outros oito foram prejudicados ou retirados de pauta.
Entre os requerimentos aprovados, está a convocação de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. O colegiado também atendeu aos pedidos para ouvir os ex-ministros da Previdência dos últimos governos, sendo eles: Carlos Eduardo Gabas (Dilma Rousseff), José Carlos Oliveira (Jair Bolsonaro) e Carlos Lupi (Lula). Do mandato de Temer, foi convidado Marcelo Abi-Ramia Caetano, ex-secretário de Previdência do Ministério da Fazenda.
De acordo com o plano de trabalho, a CPMI pretende realizar oitivas e convocações abrangentes para apurar as responsabilidades e obter informações relevantes. Além dos ex-ministros, devem ser convocados servidores do INSS, da Dataprev e do Ministério da Previdência Social.
Além disso, agentes públicos em cargos de gestão ou de viés operacional estão na mira das investigações, para prestarem esclarecimentos sobre medidas de controle adotadas ou omitidas em suas gestões. Membros dos poderes constituídos que se aliaram a organizações criminosas; empresários integrantes do mercado financeiro e outros agentes infratores; agentes externos, como intermediários, associações ou empresas terceirizadas, e possíveis redes criminosas organizadas, também devem ser ouvidos.
Os trabalhos ainda preveem o convite a especialistas, operadores do Direito em geral, representantes de organizações especializadas em previdência social e combate à corrupção, e autoridades públicas que possam contribuir, incluindo membros do Ministério Público, do Departamento de Polícia Federal (DPF), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Defensoria Pública da União (DPU), do Tribunal de Contas da União (TCU).
A comissão também realizará estudos legislativos, diligências, análises de dados de quebras de sigilo e reuniões administrativas para assegurar a qualidade do relatório. Ao final, os órgãos estatais de persecução penal e autoridades administrativas serão oficiados para a responsabilização dos envolvidos, e serão propostas medidas legislativas para o fortalecimento dos mecanismos antifraude do INSS.
A expectativa é de que, ao finalizar os 180 dias de trabalho, com prazo final em 28 de março de 2026, a CPMI elucide os fatos e identifique todos que agiram à margem da lei.
Eixos de investigação
Segundo o plano de trabalho, a CPMI do INSS vai explorar seis eixos investigatórios principais. Estas vertentes incluem o mapeamento da fraude, a identificação dos envolvidos, a análise do impacto nas vítimas e no erário, o rastreamento do dinheiro desviado, a avaliação de falhas institucionais e, por fim, a proposição de medidas preventivas e legislativas para aprimorar os mecanismos de controle.
No primeiro momento, a comissão vai focar em investigar o funcionamento detalhado do esquema, incluindo métodos de falsificação de assinaturas, fraude em consentimentos, criação de associações de fachada, manipulação de documentação, apoio político e possível acesso indevido a sistemas do INSS e Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev). O fluxo financeiro dos descontos irregulares, incluindo possíveis fraudes em empréstimos consignados e o destino final dos recursos, também será analisado.
Em seguida, a intenção do relator é apurar o papel de todos os responsáveis pela operacionalização das organizações criminosas, incluindo servidores públicos do INSS, Dataprev e Ministério da Previdência Social, membros dos poderes constituídos, empresários do mercado financeiro e outros agentes infratores. Após esclarecer esses pontos, Gaspar sugeriu que o colegiado faça um levantamento do número de vítimas, com foco em idosos e pensionistas, e quantificar os danos individuais e coletivos, propondo mecanismos de reparação e restituição.
Com os responsáveis identificados e as vítimas mapeadas, a CPMI deve, então, rastrear os recursos desviados para conhecer e punir seus verdadeiros destinatários, utilizando tecnologias de investigação para descobrir e recuperar os ativos obtidos criminosamente. Com isso, os deputados e senadores seguirão para a avaliação das fragilidades nos sistemas de controle e fiscalização do INSS que permitiram a perpetuação das fraudes, como falhas em auditorias internas e denúncias ignoradas ao longo dos anos.
Ao final, além de, possivelmente, pedir o indiciamento dos envolvidos, a comissão pretende estudar proposições legislativas em tramitação e propor iniciativas para fortalecer os mecanismos de transparência e controle, visando restaurar a confiança pública nas instituições governamentais.
