Em sessão conjunta do Congresso Nacional, Câmara e Senado Federal, deputados e senadores derrubaram um veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à lei que proíbe despejos em imóveis urbanos durante a pandemia de covid-19. Com isso, os despejos seguirão proibidos pelo menos até 31 de dezembro próximo.
Após ouvir os ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Bolsonaro havia vetado a lei integralmente em agosto desse ano. O projeto aprovado no parlamento impedia despejos até o fim do ano, mas o governo argumentou que a proibição daria um “salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”.
Com a decisão dos parlamentares, serão beneficiados todos os inquilinos que ocuparam os imóveis até março de 2020, data de início da pandemia no Brasil. As regras valem para imóveis residenciais com aluguel máximo de R$ 600 e comerciais que chegam a R$ 1200, desde que o inquilino comprove que perdeu a capacidade de pagar a despesa nesse período.
