Com o objetivo de dar mais clareza aos gestores municipais sobre a gestão e a execução das transferências especiais, chamadas de Emendas Pix, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta semana a Nota Técnica 19/2025. O documento esclarece, a partir de uma análise comparativa, as orientações trazidas pelo governo federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do tema.
A entidade destaca que as publicações oficiais buscam garantir execução transparente e controle rigoroso, evitando desvio de finalidade e assegurando que os recursos cheguem às áreas finalísticas previstas. Enquanto a Portaria Conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação (MF/MGI) 15/2025 define como os recursos devem ser executados e geridos pelos Entes federados, a IN TCU 93/2024 estabelece como será feita a fiscalização e a prestação de contas desses recursos.
Nesse contexto, a Confederação esclarece, por meio da NT, os principais pontos de alerta aos gestores municipais. A nota aborda desde os prazos de execução até aspectos relacionados à transparência e ao controle. Também são abordados os Planos de trabalho, ação obrigatória das Emendas Especiais.
A NT aponta que “com exceção dos planos de trabalho, que não terão mais pareceres conclusivos, todas as regras se aplicam também ao chamado legado – transferências especiais de 2020 a 2024. Os planos de trabalho do legado, assim como as prestações de conta cadastradas no relatório de gestão, serão verificados pelos órgãos de controle”.
Conteúdo original da Agência CNM de Notícias
