A votação na Câmara foi encarada como uma vitória e uma derrota, ao mesmo tempo, para o Palácio do Planalto, já que a aprovação veio sem algumas alterações pretendidas pelo governo Lula.
O arcabouço fiscal foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados. A maioria dos parlamentares concordou com o relatório de Claudio Cajado (PP-BA), que acatou apenas duas das alterações vindas do Senado, após negociações entre líderes partidários. A nova regra fiscal, que substitui o teto de gastos, agora vai à sanção presidencial.
Uma das principais mudanças da regra fiscal no Senado, a emenda do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, que alterava o cálculo da inflação da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi rejeitada pelos deputados.
No texto original, o arcabouço prevê que os limites ao crescimento da despesa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses até junho do ano anterior ao da LOA. Porém, se até o final do mesmo ano houver diferença positiva no IPCA de 12 meses, ela pode ser usada para aumentar o limite de gastos da União. Os chamados créditos adicionais, porém, precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.
O que a emenda de Randolfe permitia era que o governo, durante a elaboração da LOA, estimasse essa diferença, já prevendo aumento dos gastos – a votação dos créditos adicionais continuariam acontecendo no Congresso. A proposta, autorizada pelos senadores, foi rejeitada na Câmara.
Além disso, a exclusão de gastos com ciência e tecnologia do limite de despesas, como proposto pelo Senado, também foi recusada pela Câmara.
Os deputados mantiveram duas alterações feitas pelos senadores, autorizando que repasses do Fundeb, fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios, e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), usados para pagar agentes da segurança pública do DF, fiquem de fora do limite de gastos. Com a aprovação, repasses a ambos os fundos passam a integrar a lista de exceções ao arcabouço fiscal.
