Decisão estabelece limites ao poder do presidente quanto a imposição das tarifas sem a aprovação do Congresso
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o aumento de tarifas decretado por Donald Trump sobre produtos importados de vários países é ilegal. Segundo a decisão, Trump excedeu sua autoridade ao impor tarifas por meio de uma lei reservada para emergências nacionais.
O caso envolve uma contestação do Departamento de Justiça a uma decisão de instância inferior que considerou ilegais a maior parte das tarifas globais, incluindo as aplicadas ao Brasil, impostas por Trump com base em uma lei federal de 1977, voltada a situações de emergência nacional. O tribunal entendeu que o presidente extrapolou sua autoridade ao aplicar as taxas sem aval do Congresso.
Por 6 votos a 3, a Corte decidiu contra o ‘tarifaço’, estabelecendo limites ao poder do presidente quanto a imposição das tarifas sem a aprovação do Congresso. Com a resolução, as medidas adotadas, inclusive contra o Brasil, podem ser afetadas. Isso porque o governo americano deverá rever toda a estratégia comercial adotada durante o segundo mandato de Trump, incluindo o pacote anunciado em abril de 2025. Também há a possibilidade de devolução de parte dos valores arrecadados com as cobranças.
As empresas afetadas acompanham o caso com cautela. Segundo a BBC, muitas já se preparam para a manutenção das tarifas, apesar de questionarem sua legalidade.
Disputa judicial
A Corte aceitou analisar o caso em setembro de 2025, após recurso do governo. As ações contra as tarifas foram apresentadas por empresas afetadas e por 12 estados norte-americanos, em sua maioria governados por democratas.
Durante as sustentações orais, em 5 de novembro, os ministros dedicaram mais de duas horas e meia ao debate, com questionamentos sobre até que ponto o presidente pode invocar poderes emergenciais para redefinir a política comercial. A Suprema Corte tem maioria conservadora de 6 votos a 3, e parte dos juízes indicou que a discussão envolve o alcance do poder “inerente” do presidente nas relações exteriores.
Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que havia mantido as tarifas temporariamente enquanto o recurso era analisado. O presidente defendeu as taxas como um instrumento essencial para proteger a economia americana e fortalecer a indústria nacional.
Tarifaço no Brasil
O Brasil foi incluído nas chamadas tarifas recíprocas anunciadas em abril de 2025, com uma taxa adicional de 10% sobre as exportações aos EUA. Em julho, Trump elevou a alíquota em mais 40%, totalizando 50%. A medida entrou em vigor em 6 de agosto, mas com exceções para produtos como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, fertilizantes e itens do setor energético.
Em novembro, após negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os Estados Unidos retiraram a sobretaxa de 40% para novos itens, incluindo café, carnes e frutas.
