A prefeitura de Novo Gama lançou o REFIS 2022, uma campanha de regularização de débitos tributários para moradores e empreendedores com dívidas tributárias, vencidas até 31 de dezembro.
O projeto enviado pelo prefeito Carlinhos do Mangão (PL) e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, oferece descontos de 60 a 99% nas multas e e juros por atraso dos impostos, conforme a forma de pagamento escolhida.
Ainda de acordo com a Lei 1.983/2022, os contribuintes novo-gamenses em atraso vão poder parcelar as dívidas em até 24 vezes, com valores mínimos mensais de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica.
"Essa é uma maneira que temos para dar oportunidade às pessoas e empresas regularizarem seus débitos tributários com o município, de um jeito que caiba em seus orçamentos" avaliou Mangão.
A adesão ao programa deve ser formalizada na Secretaria de Economia, com preenchimento do Termo de Opção do REFIS 2022.
