Atualizado: 30 de out. de 2020
Governo de Valparaíso de Goiás, comandado pelo prefeito Pábio Mossoró (MDB), remanejou mais de R$ 106 milhões do orçamento municipal sem a indicação formal das origens e o destino dos recursos, é o que aponta um relatório de disponibilizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Segundo o Controle do TCM, somente entre janeiro e maio deste ano, Mossoró realizou 77 complementações suplementares no orçamento, sem a demonstração da origem e do destino dos recursos, que no levantamento totalizam exatamente R$ 106.042.018,33.
Essa publicidade que deve ser dada aos “remanejamentos feitos com o dinheiro público” é estabelecida na Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso 5, e nos artigos 41 e 42 da Lei Federal 4320/64, onde o gestor é obrigado a editar decretos determinando a origem e o destino dos recursos, o que Pábio Mossoró não teria cumprido em nenhuma das movimentações relacionadas pelo Tribunal.
Na prática, a regra ignorada pelo prefeito valparaisense visa, por exemplo, evitar que gestores tirem recursos de áreas essenciais à comunidade em benefício de seguimentos onde eles possam tirar proveitos particulares, ou praticar a corrupção.
Além do “crime de responsabilidade“, que a repetição dessas irregularidades podem configurar, o governo Pábio Mossoró também informou as movimentações usando números “fictícios” onde deveriam estar demonstrados os decretos obrigatórios, que por sua vez indicam a inserção de dados supostamente falsos.
Com mais um pedido de autorização para Suplementação Orçamentária enviado pelo prefeito à Câmara Municipal, o assunto deve voltar a ser debatido na sessão da terça-feira (03), já que esta sexta-feira (30) é ponto facultativo em comemoração ao dia do servidor público.
As irregularidades vêm sendo apresentadas pelos vereadores Ferreira (PRTB), Alceu Gomes (PL), Prof. Silvano (PT), Elvis Santos (SD), Nerivaldo Agiliza (PSDB) e Paulo Galego (Movimento 65), porém os vereadores aliados de Pábio Mossoró, Zeca, Maria Neide, Zé Antônio, Flávio Lopes, Maria do Monte, Brandão e Elenir, todos filiados ao MDB, têm barrado o assunto.
Veja o relatório do TCM com a relação dos atos de remanejamento do orçamento. Em destaque estão as Leis que não existem, usadas para informar as movimentações ao órgão:
