O governo do prefeito Carlinhos do Mangão (PL), de Novo Gama, conquistou uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que decidiu pela legalidade da Guarda Municipal da cidade em audiência realizada na segunda-feira (17).
"Eu quero passar para toda a nossa comunidade: A nossa Guarda hoje ela é legal, totalmente reconhecida pelos órgãos públicos e pelo órgão judiciário", disse Mangão em um vídeo publicado em suas redes sociais.
A corporação era alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público, que questionava o aproveitamento de cargos análogos à segurança pública para a sua formação inicial.
Com a decisão, além de ser a mais bem equipada, com 8 viaturas, incluindo veículos padrão Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ROTAM, 190 agentes e armamento letal, incluindo pistolas e armas de cano longo (espingardas), a Guarda Municipal de Novo Gama passa ser também a única da Região do Entorno considerada legal pela justiça.
"O ato administrativo reclamado não descumpriu o acórdão exarado na ADI n. 5370491-52.2017.8.09.0000 porque versa sobre aproveitamento de servidor e não enquadramento ou transposição de cargos, formas de provimento que foram extintas quando da promulgação da Constituição Federal", trás a decisão de 20 dos 21 desembargadores que fizeram parte da audiência. O presidente não vota, a não ser em caso de empate.
Veja a íntegra da decisão proferida:
