A sanção ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pela Lei Global Magnitsky, anunciada na quarta-feira (30/07) pelo governo americano serviu "principalmente para destacar a busca do governo de Donald Trump pela impunidade de aliados políticos."
A afirmação é da, mundialmente reconhecida, Humans Rights First, organização sediada nos Estados Unidos de proteção de direitos humanos, criada em 1978.
O governo americano justificou a medida afirmando que o ministro seria responsável por "uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro".
"As sanções contra Moraes parecem se basear, pelo menos em parte, na visão contestada de que brasileiros investigados ou processados por ações relacionadas ao ataque de janeiro de 2023 às instituições governamentais brasileiras estão, na verdade, sendo detidos arbitrariamente por liberdade de expressão", diz a organização, em nota publicada em seu site.
Bolsonaro é réu no processo que tramita no STF por tentativa de golpe de Estado. Está usando tornozeleira eletrônica e está impedido de usar redes sociais.
Para a ONG, especializada na Lei Magnitsky, a preocupação americana com o processo de Bolsonaro seria mais crível "se fosse evidente em outros contextos, ou acompanhada de ações para lidar com abusos muito mais graves contra repórteres do que os alegados." Destacou, por exemplo, a crescente crise de jornalistas que são mortos por seu trabalho, tanto na América Latina quanto pelo Oriente Médio.
A ONG destacou que a primeira aplicação da lei nesta gestão de Trump seria por motivos diametralmente contrários à sua finalidade. "E esta primeira ação parece ter como objetivo mais acabar com a responsabilização do que em promovê-la", diz Adam Keith, diretor sênior de responsabilização da Human Rights First.
Ele lembrou que no primeiro mandato de Trump e no do sucessor, Joe Biden, a lei tinha sido usada para promover responsabilização por corrupção no Congo, por execuções extrajudiciais cometidas por forças de segurança em Bangladesh e pela condenação de ativistas de direitos humanos na Rússia à prisão por décadas.
"O anúncio não continha qualquer indício de apoio à responsabilização pelo ataque de 2023 às instituições democráticas do Brasil — o que não é surpresa, já que o presidente Trump deixou claro que está disposto a iniciar uma guerra comercial e outras medidas extremas para proteger o ex-presidente Jair Bolsonaro do escrutínio a esse respeito", disse ele.
Para a ONG, o governo americano está incorporando à política externa dos EUA a proteção de aliados de Trump, independente de seus supostos crimes cometidos.
A organização destacou ainda que o Departamento de Estado teria violado a lei ao anunciar nominalmente que negaria a entrada de Moraes nos EUA, já que tradicionalmente as decisões de visto são tidas como sigilosas.
Após a publicação da reportagem sobre a nota da ONG na BBC News Brasil, uma fonte do Departamento de Estado afirmou que o órgão não se manifesta publicamente sobre casos individuais de vistos.
Em discurso na sexta-feira (1º), Moraes comentou a nova sanção contra ele, durante cerimônia de abertura do segundo semestre do Judiciário.
"Esse relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuar trabalhando como vem fazendo, tanto no plenário quanto na Primeira Turma, sempre de forma colegiada", afirmou o magistrado.
O ministro comparou a atuação de bolsonaristas para conseguir punições dos EUA ao Brasil e aos presidentes da Câmara e do Senado à prática de “milicianos”. E reafirmou que considera que estão sendo cometidos pelo grupo os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação e atentado à soberania nacional.
O que é a Lei Magnitsky e como ela pode afetar Moraes?
Aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu em uma prisão na capital Moscou.
Há três consequências principais para quem é colocado na lista de sancionados pela legislação: proibição de viagem aos EUA, congelamento de bens nos EUA e proibição de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo penalizado. Os efeitos no Brasil ainda não são claros.
Moraes já estava impedido de entrar em território americano. O secretário de Estado americano, Marco Rubio, já havia anunciado, em 18 de julho, a revogação do visto do ministro, seus familiares e “aliados”, sem detalhar quem são esses.
