Ministro do STF amplia decisão e aponta falhas na CPI, como tentativa de contornar ordem judicial e votação sem análise individual
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilo bancário e fiscal do fundo de investimentos Arleen, ligado a uma empresa da qual o ministro Dias Toffoli é sócio.
A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que pretendia investigar as movimentações financeiras do fundo.
Gilmar Mendes atendeu a um pedido do próprio fundo e estendeu a ele uma decisão que já havia tomado antes em favor da empresa Maridth Participações, também ligada a Toffoli.
Segundo o ministro, a CPI tentou contornar uma decisão anterior da Justiça ao aprovar uma nova quebra de sigilo sobre o mesmo caso. Mendes também afirmou que a medida foi aprovada de forma irregular, em votação em bloco, sem análise individual.
Entenda o caso
A CPI decidiu quebrar o sigilo do fundo Arleen por causa de negócios com a Reag Investimentos, uma empresa que faliu e é investigada por suspeita de fraudes. O caso ganhou repercussão depois que Toffoli informou que é sócio da Maridth, empresa que vendeu parte do resort Tayayá no Paraná para o fundo Arleen, em 2021.
Em fevereiro, Gilmar Mendes já tinha anulado a quebra de sigilo da Maridth. Na ocasião, ele entendeu que o caso não tinha relação direta com o objetivo da CPI, que é investigar organizações criminosas, como facções e milícias.
O que disse o ministro
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a CPI repetiu uma medida que já havia sido considerada inconstitucional, apenas mudando o alvo formal da investigação.
"O que se verifica é a reiteração material de providência investigativa já reputada inconstitucional, agora dirigida a sujeito formalmente diverso, mas inserido no mesmo contexto fático-probatório anteriormente afastado", escreveu o ministro.
Mendes também criticou a forma de aprovação da medida. Segundo ele, a quebra de sigilo é uma medida excepcional, que só deve ser autorizada após análise detalhada de cada caso, com discussão e votação separadas, e não em bloco ou de forma simbólica.
Toffoli deixa o caso
Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli deixou de ser relator no inquérito que investiga fraudes financeiras relacionadas ao banco Master no STF. Com isso, o ministro André Mendonça assumiu a função no processo.
A saída do ministro ocorreu após a Polícia Federal (PF) apontar a existência de menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no caso.
