Proposta aprovada pela Câmara é derrubada pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a conhecida PEC da Blindagem na manhã desta quarta-feira (24). O texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, majoritariamente por bolsonaristas, foi considerado inconstitucional por todos os senadores que integram o colegiado, inclusive por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que se viu vencido na discussão.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro lançou no dia 5 de janeiro o que chamou de “pacote da paz”, quando foram finalizadas as ocupações das mesas diretoras da Câmara e do Senado, realizadas por parlamentares bolsonaristas. Na ocasião o Senador propôs alterações nas prerrogativas de foro, que acabou virando a PEC da Blindagem.
Como não houve nenhum voto favorável, não será possível apresentar recurso para levar a proposta ao plenário. Dessa forma, a PEC da Blindagem é automaticamente arquivada.
Para entrar em vigor, a medida precisaria ser aprovada nas duas Casas do Congresso. No entanto, com a rejeição unânime na CCJ, que é responsável por avaliar a constitucionalidade das proposições, a matéria não chegará a ser debatida no plenário do Senado.
A pauta teve ampla rejeição popular, entre os diferentes viés políticos. No voto o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC no Senado, classificou a matéria como “absurda” e registrou a “coragem” do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), de pautar a proposta com a urgência devida.
Vieira, recomendou em seu parecer a rejeição total da proposta que previa autorização prévia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para abertura de ação penal contra parlamentares. À CNN, o relatos chamou a PEC aprovada na Câmara de “completamente imprestável”.
O voto foi seguido por todos os parlamentares da Casa Alta que compõem a CCJ e, com isso, de acordo com regras do regimento interno do Senado, a proposta é arquivada, sem chances de recurso e envio ao plenário.
Quando não há unanimidade nessa posição, existe a possibilidade de recurso ao plenário em até dois dias úteis após comunicada a rejeição, que não se aplica a esta PEC.
Entenda a PEC da Blindagem
Aprovada em regime de urgência pela Câmara dos Deputados no último dia 16, a PEC da Blindagem propunha mudanças nas regras de investigação e ações penais contra parlamentares. Pelo texto, deputados e senadores só poderiam ser investigados ou presos com autorização prévia do Legislativo.
Na prática, caberia à Câmara ou ao Senado decidir, em votação secreta, se um parlamentar poderia ter prisão preventiva decretada ou responder a uma ação penal por possíveis crimes cometidos.
A proposta ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra congressistas envolvidos na tentativa de golpe de Estado, além do avanço de inquéritos sobre a execução das chamadas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 50 bilhões por ano sob controle do Legislativo.
Também chamada de PEC das Prerrogativas, a proposta foi defendida pelos seus apoiadores como uma reação à suposta “perseguição política” contra os parlamentares por parte do Judiciário, discurso recorrente dos aliados do ex-presidente Bolsonaro.
De outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à corrupção alertam que a proposta pode barrar ações contra corrupção no uso das emendas parlamentares.
"A presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade", disse Vieira no relatório.
