Proposta foi votada por comissão sem necessidade de passar pelo plenário do Senado e está pronta para ser encaminhada à Câmara
Por 70 votos, em unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira, 1º, o chamado PL da Reciprocidade no plenário. O projeto de lei permite que o Brasil responda ao “tarifaço” a ser anunciado pelo governo dos Estados Unidos.
A matéria já havia sido aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ou seja, poderia ter ido direto para a Câmara dos Deputados. Na votação, 16 senadores do colegiado foram favoráveis à proposta. Não houve votos contrários ou abstenções. A decisão envolveu a bancada do agro e teve apoio do governo.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou um recurso para levar o projeto ao plenário, por considerar “de bom tom”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), então, colocou a matéria na pauta.
Governistas e opositores estão unidos em favor do projeto. Na expectativa de Randolfe, o ideal seria que o projeto fosse aprovado também pela Câmara dos Deputados até a quarta-feira (2).
O projeto, aprovado às vésperas da aplicação das tarifas recíprocas prometidas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, permite que governo brasileiro possa aplicar contramedidas quando seus produtos sofrerem retaliações desmedidas de outros países.
O texto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), tinha como proposta somente obrigar os demais países a cumprirem padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, em caso de comercialização de bens. A relatora Tereza Cristina (PP-MS), porém, ampliou o escopo das regras e estabeleceu critérios para que o Poder Executivo suspenda concessões comerciais, investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual.
Segundo o substitutivo aprovado na CAE, a suspensão de caráter comercial serve como “resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A lei pode ser aplicada se um país ou bloco econômico adotar ações que representem:
- Interferência nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, ou seja, medidas que procurem impedir ou obter a cessação, modificação ou adoção de um ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos;
- Violação ou inconsistência com as disposições de acordos comerciais, ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial;
- Medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil. Neste item, são considerados como parâmetros o Acordo de Paris, o Código Florestal Brasileiro, a Política Nacional de Mudança Climática, a Política Nacional de Meio Ambiente e os atributos específicos do sistema produtivo brasileiro, tais como a elevada taxa de energia renovável nas matrizes elétrica e energética, ou ainda particularidades e diferenciais ambientais brasileiros.
Com a proposta, o Executivo fica autorizado a adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
- Imposição de direito de natureza comercial incidente sobre importações de bens ou de serviços do País ou bloco econômico avaliado;
- Suspensão de concessões ou de outras obrigações do País relativas a direitos de propriedade intelectual;
- Outras medidas de suspensão de concessões ou de outras obrigações do País em quaisquer acordos comerciais de que o Brasil faça parte.
O projeto prevê que as contramedidas sejam, na medida do possível, proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações dos países ou blocos internacionais. Também serão necessárias consultas diplomáticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas. Além disso, ficam estabelecidas consultas públicas para a manifestação das partes interessadas.
Ainda de acordo com o projeto o Executivo poderá estabelecer uma alíquota distinta para a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
No relatório aprovado na CAE, Tereza Cristina acolheu uma proposta de emenda do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) para estabelecer que deve ser utilizada em caráter excepcional a contramedida de suspensão de concessões ou de outras obrigações do Brasil relativas a direitos de propriedade intelectual em ocasiões comerciais. A aplicação ocorreria quando as demais contramedidas forem consideradas inadequadas.
Além disso, Cristina decidiu substituir as referências à Câmara de Comércio Exterior (Camex) e ao Conselho Estratégico da Camex) e facultar ao Poder Executivo a adoção das contramedidas listadas.
O projeto ganhou repercussão no ano passado, quando o CEO do Carrefour na França, Alexandre Bompard, havia anunciado que deixaria de vender carnes oriundas do Mercosul. Com a decisão da relatora de ampliar o escopo do projeto, as contramedidas poderão alcançar o “tarifaço” a ser estabelecido por Trump.
“Esse é um projeto de proteção aos produtos brasileiros e não contra outros países”, declarou Tereza Cristina. “Se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, hoje o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base de que vem os outros países ou blocos econômicos”, continuou.
Durante a votação, Cristina lembrou que o Brasil tem hoje um “problema com a União Europeia, com uma lei antidesmatamento, que afeta diretamente os produtos brasileiros, principalmente a agropecuária brasileira”. “E são medidas que extrapolam a razoabilidade, porque ignoram a lei do Código Florestal brasileiro.”
A relatora também fez menção ao anúncio do “tarifaço” dos Estados Unidos. O lançamento das taxações americanas sobre os produtos estrangeiros está previsto para esta quarta-feira, 2. “Amanhã (quarta), nós devemos ter um pacotaço tarifário dos Estados Unidos, que vêm fazendo isso não só com o Brasil, mas com outros países”, lembrou a senadora. Ela prosseguiu: “E aí então o governo brasileiro tem ferramentas para contrapor quando essas medidas forem desarrazoadas contra o nosso mercado”.
Segundo o presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), o colegiado vai pedir que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) paute o projeto sob regime de urgência.
Fonte: ESTADÃO
