O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou neste domingo (29) pedido de advogados do grupo “Prerrogativas” para suspender a diplomação e impedir a posse de 11 deputados federais por suposta incitação, em redes sociais, da tentativa de golpe do 8 de Janeiro.
Segundo o magistrado, a solicitação para suspender a diplomação não seguiu os requisitos processuais adequados, estabelecidos pela legislação eleitoral. Moraes rejeitou a abertura de inquérito contra os congressistas, “por ausência de justa causa”. Leia a íntegra da decisão (180 KB).
O ministro afirmou que “eventuais consequências das condutas” imputadas aos deputados deverá ser analisada pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Moraes mandou oficiar o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), “para adoção das providências que entender cabíveis no âmbito do Conselho de Ética”.
Moraes havia enviado o pedido para parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) na sexta-feira (27) que, em manifestação do subprocurador Carlos Frederico Santos no dia seguinte, foi rejeitado.
Segundo Santos, as prerrogativas dos deputados e senadores têm início com a diplomação, portanto a decisão sobre as condutas agora caberia ao legislativo
“Ao prescrever que, além dos casos definidos no regimento interno, os atos incompatíveis com o decoro parlamentar decorrem de abusos das prerrogativas asseguradas a Deputados e Senadores, o § 1º do artigo 55 [da Constituição] remete às garantias asseguradas no artigo 53, as quais, por seu turno, têm início desde a diplomação”, declarou.
Veja a lista completa dos deputados alvos do pedido:
- Nikolas Ferreira (PL-MG);
- Silvia Waiãpi (PL-AP);
- Carlos Jordy (PL-RJ);
- Luiz Ovando (PP-MS);
- Marcos Pollon (PL-MS);
- Rodolfo Nogueira (PL-MS);
- João Henrique Catan (PL-MS);
- Rafael Tavares (PRTB-MS);
- André Fernandes (PL-CE);
- Sargento Rodrigues (PL-MG);
- Walber Virgolino (PL-PB).
